MEC divulga critérios para Estados e municípios cumprirem novo piso do magistério (R$ 1.187,08)

Da Redação do UOL Notícias (24.fev.2011)
O MEC (Ministério da Educação) anunciou nesta quinta-feira (24) o valor reajustado do piso salarial nacional do magistério: R$ 1.187,08 e os novos critérios para que Estados e municípios possam cumprir com a determinação.

Segundo a pasta, as regras para pedir complementação de verba para o piso foram atenuadas e cerca de R$ 1 bilhão está reservado para esse fim. Confira as normas:

  • Aplicar 25% de suas receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino;
  • preencher o Siope (Sistema de Informações sobre Orçamento Público na Educação);
  • cumprir o regime de gestão plena dos recursos vinculados para manutenção e desenvolvimento do ensino;
  • dispor de plano de carreira para o magistério com lei específica;
  • demonstração cabal do impacto da lei do piso nos recursos do Estado ou Município;

Apesar de a Confederação Nacional dos Municípios ter pedido que o reajuste fosse feito somente em abril, o ministério afirma que seguiu a definição do custo-aluno pela lei do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), do início deste ano.

O novo valor do piso é resultado do reajuste de 15,85% sobre o valor anterior, que era de 1.024,67. O piso, que é a remuneração mínima para o docente de nível médio e jornada de 40 horas semanais, é assegurado pela Constituição Federal e deve ser praticado em todo o território nacional, por todas as redes educacionais públicas, municipais ou estaduais e privadas.

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